O Conselho Estadual de Educação - CEE/Pará, criado pela Lei Estadual n° 2.840, de 18 de julho de 1963, e reorganizado pela Lei Estadual n° 6.170, de 15 de dezembro de 1998, e alterado pela Lei Ordinária n º 9.104/2020, em conformidade com a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, é órgão normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador do Sistema Estadual de Educação do Pará, competindo-lhe a responsabilidade pela normatização e interpretação das matérias educacionais no Sistema Estadual de Ensino do Estado do Pará.