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Educação Superior

Lei n.10.861/2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior -SINAES e dá outras providências;


Resolução n. 482/2009 – Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de Instituições e Cursos de Ensino Superior no Sistema Estadual de Ensino do Pará e dá outras providências.


 


 


 

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