Portaria nº 044/10-GS, repassa ao CEE efetivamente suas funções que envolve Inspeção, Fiscalização e Avaliação.

O Secretário de Estado de Educação, Luis Cavalcante, usando de suas atribuições considerando a necessidade do CEE em assumir efetivamente suas funções de Regulação que envolve Inspeção, Fiscalização e Avaliação do Sistema Estadual de Ensino, repassa ao Conselho Estadual de Educação a responsabilidade no recebimento, controle, guarda e conservação dos documentos relativos a relatórios de aproveitamento final dos alunos de escolas pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino; documentos de alunos de escolas extintas da rede particular de ensino; processos de credenciamento de entidade mantenedora, autorização e/ou reconhecimento de cursos ofertados pelas escolas do sistema, torna pública a Portaria 044/10 - GS.